A FORÇA DAS LEIS LOCAIS
 

(Artgo recebido pela Internet sem menção de autor)

Produtores choram e o MinC aceita, mas a saída para produtores fora de Rio-SP está na legislação local. Elas oferecem melhores benefícios e podem atender também a pequenas empresas. 

A principal reclamação de produtores culturais durante os Seminários realizados no ano passado pelo Ministério da Cultura foi a de que a lei Rouanet é utilizada principalmente pelas empresas do eixo Rio-SP. É um fato verdadeiros, porém mal compreendido. Tanto essa lei como a do Audiovisual tem como base de apoio a renúncia fiscal de taxas relativas ao Imposto de Renda, nos limites de 4% do imposto devido pela empresa no primeiro caso e 3% no segundo. E essas contribuições só podem ser abatidas no exercício fiscal do ano seguinte à aplicação.

Estamos falando, portanto, de cálculo sobre o lucro real de empresas, até o limite máximo de 4%. Quem pode ter lucro assim que represente uma verba considerável para investir em projetos culturais? Somente grandes ou médias empresas. E onde estão essas empresas? No Sudeste, em sua maioria. 

E se elas tem sede nessa região é porque ali está a massa de consumidores que lhes interessa. E toda ação de marketing cultural dessas empresas é voltada com vistas a interagir com esses consumidores. Quem patrocina uma exposição de Picasso, por exemplo, quer exibi-la primeiro em São Paulo ou Rio e são nessas cidades onde elas ficam mais tempo. Querer que essas companhias invistam aonde não há interesse direto será discutir com a lógica. 

Então qual é a saída? Ela existe e já está acontecendo na maioria das grandes capitais e municípios brasileiros são as legislações locais de incentivo cultural. De uns tempos para cá elas vem ganhando força a ponto de em alguns Estados e Municípios serem mais desejadas do que as leis Federais Minas Gerais, Rio Grande do Sul e Bahia são exemplos. 

E elas oferecem uma grande vantagem em relação à Rouanet e Audiovisual, pois permitem abatimento de impostos como ISS, IPTU ou ICMS que podem ser utilizados mensalmente; ou ter programas de apoio direto a projetos, ou, como no exemplo do Paraná que detalharemos mais abaixo, instituir um programa paralelo à lei local e que ofereça intermediação entre os investidores regionais e empreendedores culturais. 

Primeiramente os órgãos estaduais e municipais copiaram o modelo implantado pela cidade de São Paulo, com sua lei Mendonça. Aos poucos eles foram criando modelos mais compatíveis com a região. Todo ano produtores e empresas paulistanas aguardam ansiosamente a divulgação do Edital da Secretaria de Cultura que abre prazo para encaminhamento de projetos com vista à obtenção do benefício. 

O de 2004 já foi publicado e está disponibilizando verba de R$ 20 milhões, com a possibilidade de suplementação se necessário. É um valor semelhante oferecido também pelo Governo de Minas. O FazCultura é preferido dos produtores baianos; no Rio Grande do Sul forma-se um importante pólo de cinema incentivado e em Brasília adota-se um modelo único não há benefício para patrocinador; o Governo banca o projeto aprovado. 

Se formos somar todas as verbas disponíveis através das leis regionais poderemos chegar perto dos R$ 100 milhões, sem contar as contrapartidas. É quase um terço do que oferecem as leis federais e hoje somente Amapá e Tocantins não possuem legislação de incentivo à cultura. Algumas não funcionam tão bem quanto outras, mas verifica-se uma tendência de aperfeiçoamento (ver em nosso link Legislação todas as leis implementadas).

Cabe aos produtores locais aonde a lei ainda não funciona corretamente pressionar o Governo para que ela possa atender às necessidades. Se os produtores fora do eixo Rio-SP querem se pendurar nas leis de incentivo, devem começar com as leis locais elas acabam sendo muito mais vantajosas que as federais, pois permitem apoio de pequenas empresas que muitas vezes nem conhecem os benefícios que podem usufruir no mês seguinte, além, é claro, de uma boa imagem. 

Criar uma Associação de Produtores pode dar força ao movimento de esclarecer as empresas da região (principalmente as menores, que somadas podem viabilizar belos projetos). Isso será muito mais positivo do que o chororô nos Seminários do Governo.

MENDONÇA O edital da lei Mendonça é tão aguardado que quando é publicado costuma-se dizer que está aberta a temporada de caça. Até 30 de junho os empreendedores paulistanos podem encaminhar seus projetos para exame da Comissão de Averiguação e Avaliação de Projetos Culturais (CAAPC), da Secretaria Municipal de Cultura.

São R$ 20 milhões para serem aplicados em projetos com orçamento mínimo de R$ 5.000,00 e máximo de R$ 1 milhão (ver Box à frente com limites para cada segmento). A lei permite abatimento de 70% do investimento cultural, feito por pessoa física ou jurídica patrocinadora, do ISS ou IPTU até o limite de 20% do imposto devido. É possível ao produtor apresentar mais de um projeto para avaliação.
Examine no link ao pé desta matéria a íntegra do Edital publicado.

CONTA CULTURA No Paraná existe um programa chamado Conta Cultura, administrado pela Secretaria de Estado da Cultura e que tem por objetivo facilitar a parceria entre produtores culturais e empresas interessadas em patrocinar projetos culturais aprovados exclusivamente nos termos do Art. 18 da Lei Rouanet ou pela lei do Audiovisual (o Art. 18 é o que oferece 100% de abatimento para alguns segmentos).

Isto quer dizer quem já tiver projeto aprovado por leis federais com essa rubrica, e dentro do prazo regulamentar de captação, pode se inscrever no programa, desde que resida no mínimo há dois anos no Estado e, no caso de pessoa jurídica, estar constituída e sediada no Estado também pelo mesmo período. 

Quem estiver enquadrado nessas condições poderá inscrever-se para pleitear um valor máximo de investimento de R$ 150 mil no caso da Lei Rouanet, nos seguintes segmentos: a) Artes Cênicas; b) Música; c) Artes Plásticas; d) Humanidades; e Patrimônio Histórico. Projetos audiovisuais serão aceitos com teto de investimento de até R$ 400 mil. Poderão também ser inscritos projetos aprovados com valor superior aos tetos estabelecidos nos itens acima desde que já tenha sido captado, no mínimo, o valor que ultrapasse os referidos tetos e que esta captação seja comprovada através da conta corrente específica do projeto onde constem os depósitos bancários.

É uma forma diferente de apoiar projetos. A íntegra desse programa pode ser visto no endereço

http://www.pr.gov.br/seec/regulamento_conta_2003.shtml.

  
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